Tenho uma Empresa Individual (EIRELI), ela é partilhada com meu cônjuge em caso de divórcio?
Sim! No caso de empresário individual e regime de casamento de comunhão universal ou comunhão parcial de bens, a empresa faz parte do patrimônio comum do casal, sendo cada um deles proprietário de 50% do patrimônio total da empresa, que pode ser constituído de bens móveis e imóveis, créditos e títulos que possam ter valor patrimonial.
Após o delicado processo de inventário, no qual se define a partilha dos bens deixados pelo falecido, herdeiros se veem às voltas com questões complexas
Após o falecimento de um familiar, além do momento de luto que a família vive, os herdeiros precisam regularizar a situação dos bens deixados pela
A Justiça tem condenado bancos a cancelarem empréstimos consignados indevidos e restituírem os valores em dobro aos clientes aposentados lesados, além de excluírem os nomes
Não são poucas as decisões judiciais nesse sentido, coibindo filmagens de áreas privativas de casas vizinhas, pois violam a privacidade e o direito de propriedade
Você sabe quais são os riscos no caso de um imóvel não estar regularizado junto ao Registro de Imóveis, em seu nome? O imóvel irregular
Sim, o descumprimento do pagamento de pensão alimentícia pode levar o nome do devedor a SPC/SERASA, uma vez que esta medida pode ser uma alternativa
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